LEI 9.611, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998
(D. O. 20-02-1998)
Transportes. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Decreto 6.759, de 05/02/2009 (Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior)Decreto 3.411, de 12/04/2000 (Transporte. Regulamenta a Lei 9.611, de 19/02/1998, que dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas, altera os Decs. 91.030, de 05/03/1985, e 1.910, de 21/05/1996)
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 -
Capítulo I - Do Transporte Multimodal de Cargas (Art. 1)
Capítulo II - Do Operador de Transporte Multimodal (Art. 5)
Capítulo III - Do Contrato de Transporte (Art. 8)
Capítulo IV - Da Responsabilidade (Art. 11)
Capítulo V - Da Unidade de Carga (Art. 24)
Capítulo VI - Do Controle Aduaneiro e da Responsabilidade Tributária (Art. 27)
Capítulo VII - Disposições Gerais e Transitórias (Art. 31)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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