- Serão concedidas ou atualizadas as parcelas de quintos a que o servidor faria jus no período compreendido entre 19/01/95 e a data de publicação desta Lei, mas não incorporadas em decorrência das normas à época vigentes, observados os critérios:
I - estabelecidos na Lei 8.911/94, na redação original, para aqueles servidores que completaram o interstício entre 19/01/95 e 28/02/95;
II - estabelecidos pela Lei 8.911/94, com a redação dada por esta Lei, para o cálculo dos décimos, para os servidores que completaram o interstício entre 1º de março e 26 de outubro de 1995.
Parágrafo único - Ao servidor que completou o interstício a partir de 27/10/95 é assegurada a incorporação de décimo nos termos da Lei 8.911/94, com a redação dada por esta Lei, com efeitos financeiros a partir da data em que completou o interstício.
STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Reconhecimento na via administrativa. Pretensão de recebimento de parcelas em atraso. Impossibilidade. RE 638.115/CE/STF. Tema 395/STF. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Medida Provisoria 2.225-48/2001. Repercussão geral reconhecida. Re 638.115/CE. Retorno dos autos para retratação. CPC, art. 1.030, II. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ administrativo. Agravo interno no recurso especial. Incorporação de quintos. Servidores públicos. Edcl nos edcl no re 638.115/CE. Repercussão geral. Modulação dos efeitos. Coisa julgada. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Quintos. Execução de sentença. Decisão judicial transitada em julgado. RE 638.115/CE/STF. Repercussão geral. Cessação imediata do pagamento. Descabimento. Precedentes. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Incorporação de quintos. Servidores públicos. Edcl nos Edcl no RE 638.115/CE/STF. Repercussão geral. Modulação dos efeitos. Coisa julgada. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento no recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Medida Provisória 2.225-48/2001. Repercussão geral reconhecida. RE 638.115/CE/STF. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Medida Provisoria 2.225-48/2001. Repercussão geral reconhecida. RE 638.115/CE/STF. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento no recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Medida Provisória 2.225-48/2001. Repercussão geral reconhecida. RE 638.115/CE/STF. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Medida Provisoria 2.225-48/2001. Repercussão geral reconhecida. RE 638.115/CE/STF. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Medida Provisoria 2.225-48/2001. Repercussão geral reconhecida. RE 638.115/CE/STF. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total