Lei 9.656, de 03/06/1998, art. 24

TJSP Embargos de Declaração. Acrescido ao relatório do V. Acórdão proferido às fls. 308/312, o decidido pelo C. STJ, nos autos de Agravo em Recurso Especial 1909192/SP/STJ (2021/0169719-5), que deu parcial provimento ao recurso, para anular o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo requerente, devendo ser proferido novo julgamento. Decretação da liquidação. Suspensão imediata das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto perdurar a liquidação. Ausência de obscuridade no V. Acórdão. Norma aplicada, mais recente e que, por força de disposição legal se estende à cooperativa de trabalho médico, segundo orientação desta E. Corte, o que afasta a aplicabilidade da norma geral destinada às demais cooperativas (art. 2º, § 1º, LINDB) e não traz lapso temporal específico para o período de suspensão, de modo que a ausência de informações quanto ao procedimento de liquidação ou o período de tramitação não podem justificar, per se, o seguimento da execução. Não se sustentam as alegações do recorrente em relação à inaplicabilidade das Leis 6024/74 e 9656/98 às cooperativas de trabalho médico. Há de se considerar que as cooperativas de serviços médicos, por força do que dispõe o artigo acima citado, são aplicáveis acerca dos planos e seguros privados de assistência à saúde, bem como dispuser a ANS. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 24-D. EMBARGOS REJEITADOS. Mais detalhes

STJ recurso especial. Civil e processual civil. Operadora de plano de saúde. Cooperativa de trabalho médico. Autodissolução. Liquidação extrajudicial. Efeitos. ações judiciais. Suspensão. Prazo de 1 (um) ano. Prorrogação por igual período. Aprovação. assembleia-geral. Abrangência. Demandas em fase de execução. ativos garantidores. penhora prévia. Irrelevância. Sustação do feito. Necessidade. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Ação de insolvência civil. Operadora de plano de saúde. Indisponibilidade de bens de ex-conselheiro fiscal. Prazo do § 1º da Lei 9.656/1998, art. 24-A. Ampliação. Possibilidade. Poder geral de cautela do juízo. Julgamento: CPC/2015. Mais detalhes

TJSP Suspensão do processo. Obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Operadora de assistência à saúde. Suspensão da ação em razão da decretação da liquidação extrajudicial da executada. Admissibilidade. Previsão do Lei 9.656/1998, art. 24-D c.c. o Lei 6.024/1974, art. 18, «a». Decisão mantida. Recurso não provido. Mais detalhes

TJPE Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa com base em título extrajudicial. Operadora de plano de saúde. Liquidação extrajudicial. Mantida a decisão agravada que determinou a suspensão da mencionada ação face a decretação de liquidação extrajudicial da operadora de saúde demandada, ressaltando que o laboratório demandante deve habilitar o seu crédito no quadro geral de credores da operadora de saúde demandada, a fim de prosseguir na execução contra as pessoas físicas responsáveis pela administração da mesma. Aplicação do Lei 6.024/1974, art. 18, «a», dos Lei 9656/1998, art. 23 e Lei 9656/1998, art. 24-D e art. 5º da Resolução rdc 47/2001 da ans. Recurso improvido. Mais detalhes

TJSP Correção monetária. Liquidação extrajudicial. Ação de cobrança ajuizada em face de empresa operadora de planos privados de assistência à saúde, em regime de liquidação extrajudicial. Aplicação das regras compatíveis com intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras (Lei 9656/1998, art. 24-D). Incidência de correção monetária. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes