Lei 9.656, de 03/06/1998, art. 35

TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO INJUSTA. Situação de urgência comprovada, conforme documentos acostados aos autos, vislumbrando-se atendimento necessário, leia-se, indispensável, ao restabelecimento da integridade física da parte autora. Obrigatoriedade de cobertura, independentemente do prazo de carência. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO INJUSTA. Situação de urgência comprovada, conforme documentos acostados aos autos, vislumbrando-se atendimento necessário, leia-se, indispensável, ao restabelecimento da integridade física da parte autora. Obrigatoriedade de cobertura, independentemente do prazo de carência. Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 35-C, II combinado com o art. 3º, § 2º, da Resolução CONSU - Entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 103 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Danos materiais comprovados documentalmente. Danos morais configurados. Cobertura obrigatória. Situação que extrapolou o mero aborrecimento, causando angústia e sofrimento à recorrida, que poderia ter sido evitada. Violação a direito de personalidade evidenciada. Indenização por danos morais de R$ 10.000,00 fixada em sentença, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.» Mais detalhes

TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANOS DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por dano moral. Negativa de cobertura de internação injusta. Documento de pags. 52/53 dos autos indica situação de urgência (pielonefrite), vislumbrando-se atendimento necessário, leia-se, indispensável, ao restabelecimento da integridade Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANOS DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por dano moral. Negativa de cobertura de internação injusta. Documento de pags. 52/53 dos autos indica situação de urgência (pielonefrite), vislumbrando-se atendimento necessário, leia-se, indispensável, ao restabelecimento da integridade física da parte autora. Urgência caracterizada - Obrigatoriedade de cobertura, independentemente do prazo de carência - Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 35-C, II combinado com o art. 3º, § 2º, da Resolução CONSU - Entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 103 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Tutela de urgência, que determinou que a ré arcasse com todos os custos do tratamento médico que foi indicado à autora, que foi confirmada na sentença recorrida. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJSP CONSUMIDOR - plano de saúde - contrato firmado em 02.09.2022 - sessão de quimioterapia em 05.11.2022 - período de carência - afastamento - identificação de carcinoma - exigência de atuação imediata para evitar complicações médicas - fato notório que o tratamento precoce majora a possibilidade de cura e ampliação da vida - falta de menção a risco de morte (fls. 34/35) não afasta a situação de Ementa: CONSUMIDOR - plano de saúde - contrato firmado em 02.09.2022 - sessão de quimioterapia em 05.11.2022 - período de carência - afastamento - identificação de carcinoma - exigência de atuação imediata para evitar complicações médicas - fato notório que o tratamento precoce majora a possibilidade de cura e ampliação da vida - falta de menção a risco de morte (fls. 34/35) não afasta a situação de emergência nos moldes do Lei 9.656/1998, art. 35-C, I - recorrente tem conhecimento técnico suficiente e poderia exibir laudo da autora indicando a inexistência de risco no caso concreto - peculiaridades do caso demonstram a adequação da decisão de primeiro grau quanto a cobertura - recurso improvido DANO MORAL - inocorrência - recusa de cobertura da autora decorre da falta de literalidade de situação do Lei 9.656/1998, art. 35-C, I - interpretação restritiva possível, mas inadequada se houvesse análise aprofundada - inexistência de postura irregular diante de situação inequívoca - dano moral afastado - recurso provido neste particular. Mais detalhes

STJ Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Rescisão do contrato durante o período de tratamento de doença grave. Impossibilidade. Precedentes. Não provimento. 1 « a jurisprudência desta corte considera abusiva a rescisão contratual de plano de saúde, por parte da operadora, independentemente do regime de contratação (individual ou coletivo), durante o período em que a parte segurada esteja submetida a tratamento médico de emergência ou de urgência garantidor da sua sobrevivência e/ou incolumidade física, em observância ao que estabelece o Lei 9.656/1998, art. 35-C » (agint no Resp. 1791755/RS, rel. Ministro moura ribeiro, terceira turma, DJE 3/10/2019). Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Fertilização in vitro. Negativa de cobertura. Ausência de obrigatoriedade de custeio. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Rescisão do contrato durante o período de tratamento de doença grave. Impossibilidade. Precedentes. Não provimento. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de Saúde Coletivo por Adesão - Tutela provisória de urgência deferida para determinar o restabelecimento do plano de saúde - Paciente menor, portadora de Tetralogia de Fallot, má formação congênita que impõe o acompanhamento cardiológico regular - Estado excepcional que autoriza a prorrogação do plano até melhor apreciação nos autos principais - A rescisão imotivada do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida da paciente, que se encontra em situação de vulnerabilidade - Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 35-C e CPC/2015, art. 300 - Recurso desprovido. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de fazer combinada com reparação de danos - Plano de assistência à saúde - Cobertura de cirurgias reparadoras pós cirurgia bariátrica - Tutela de urgência indeferida - - Insurgência da autora - Descabimento - Relatórios médicos que não apontam a urgência/emergência tal como definida no Lei 9.656/1998, art. 35-C, I e II - Negativa para a realização de lipodistrofia (30101190) e plástica mamária que a ré fundamenta na limitação contratual e ausência de previsão no rol da ANS - Procedimentos dermolipectomia abdominal e diástase retoabdominal pós bariátricos que foram autorizados - Negativa da ré para os demais tratamentos que não foi comprovada - Necessária a instauração do contraditório - Requisitos para a concessão de tutela de urgência, exigidos pelo CPC, art. 300, que não estão preenchidos - - Decisão mantida - AGRAVO IMPROVIDO. Mais detalhes

TJSP Apelação. Impugnação à Justiça Gratuita. Capacidade financeira dos impugnados não demonstrada. Ônus que incumbia às impugnantes. Benefício mantido. Questão preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas carreadas aos autos que são suficientes ao deslinde da causa. Preliminar rejeitada. Ilegitimidade passiva de parte. Santa Casa da Misericórdia de Santos. Imposição de obrigação solidária à operadora do plano de saúde e ao hospital onde ocorreu o atendimento. Impossibilidade. Pedido restrito ao cumprimento do contrato de plano de saúde, sem qualquer imputação de ilícito ao hospital na prestação de serviço. Inexistência de nexo de causalidade entre a abusividade alegada e fato imputável ao hospital. Preliminar acolhida. Mérito. Planos de saúde. Negativa de cobertura para tratamento contra pneumonia lobar direita em criança. Alegação de não cumprimento de carência contratual. Tratamento de natureza urgente. Comprovação por meio do laudo médico. Carência dispensada. Recusa de cobertura abusiva. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C e da Súmula 103/TJSP. Danos morais. Recusa indevida a tratamento emergencial que extrapola o mero dissabor, em função da gravidade da situação vivenciada pelos usuários do plano de saúde. Dano moral configurado. Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00. Recurso da operadora de plano de saúde improvido. Recurso do nosocômio provido. Recurso dos coautores provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Mais detalhes