- Observada a legislação própria, o disposto nesta Lei aplica-se aos depósitos judiciais e extrajudiciais referentes às contribuições administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
STJ Processo civil. Tributário. Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 471, CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 474. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa a Lei 9.250/1995, art. 39 e Lei 9.703/1998, art. 1º e Lei 9.703/1998, art. 2º. Ausência. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes. Mais detalhes
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STJ Processo civil. Tributário. Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 471, CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 474. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa a Lei 9.250/1995, art. 39 e Lei 9.703/1998, art. 1º e Lei 9.703/1998, art. 2º. Ausência. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Mais detalhes
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