Lei 9.711, de 20/11/1998, art. 10

STJ Previdenciário e processual civil. Ação acidentária. Índice de correção monetária. Débito de natureza não tributária. Fundamentação deficiente 284/STF. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Processual civil. Aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública. Caso concreto relativo a débitos previdenciários. Mais detalhes

TJSP Atualização monetária. Devida mês a mês, desde o vencimento de cada prestação. Índice aplicável Para a correção monetária dos atrasados deve-se observar os índices de variação do IGP-DI, por força do que decorre da interpretação do Lei 9711/1998, art. 10 a partir da vigência da Lei 11960/09, deve ser observado o que determina o Lei 9494/1997, art. 1º-F, segundo a redação dada pelo referido diploma legal. Mais detalhes

TJSP Correção monetária. Auxílio acidente. Incidência dos índices de variação do igp-di, por força do que decorre da interpretação do Lei 9711/1998, art. 10. Observância do Lei 9494/1997, art. 1º-F, a partir da vigência da Lei 11960/09. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Agravo retido. Pagamento de auxílio doença. Qualidade de segurado. Marco final. Correção monetária e juros de mora. Custas. Lei 8.213/1991, art. 15. Mais detalhes

TJSP Correção monetária. Indexador. Acidente do trabalho. Benefício. Salário-debenefício. Fase de execução de sentença. Embargos à execução. Atualização dos valores em atraso. Aplicação do igpdi. Previsão legal do Lei 9711/1998, art. 10, não se cogitando de aplicação do inpc a que se refere a Lei 10887/04, na medida em que este indexador é claramente determinado para finalidade diversa (correção monetária dos salários-de-contribuição do período básico de cálculo). Recursos desprovidos. Mais detalhes

TJRS Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Doença degenerativa. Nexo causal. Comprovação. Incapacidade temporária para o trabalho. Auxílio-doença. Concessão. Termo inicial. Correção monetária. Índice. Juros de mora. Fixação. Custas. Isenção. Honorários advocatícios. Quantum. Súmula STJ-111. Apelação cível. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-doença. Mais detalhes

TJSP Embargos de declaração. Acidente do trabalho. Benefício. Atualização. Auxílio-acidente. Concessão. Forma de correção e cômputo dos juros de mora na apuração dos valores em atraso. Hipótese. Manutenção das especificações do acórdão embargado, para apuração dos valores em atraso até a edição da Lei 11960/09, com adoção do igp-di (Lei 9711/1998, art. 10), e após, com incidência dos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança, observados os parâmetros traçados por aquele dispositivo. Embargos parcialmente acolhidos. Mais detalhes

TRF4 Família. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Requisitos. Atividade rural. Início de prova material. Boia-fria. Percepção de benefício previdenciário por membro da família. Correção monetária. Juros de mora. Verba honorária. Tutela antecipada. Lei 8.213/1991, art. 11, VII e § 1º. Lei 8.213/1991, art. 142. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Previdenciário. Reajuste de benefício. Correção monetária. Aplicação do índice IGP-DI nos reajustamentos de 06/97, 06/99, 06/2000 e 06/2001. Impossibilidade. Preservação do valor real do benefício. Precedentes do STJ. Lei 9.711/98, art. 10. CF/88, art. 201, § 4º. Lei 8.213/91, art. 41, II. Lei 8.880/1994, art. 20 e Lei 8.880/1994, art. 29. Lei 8.542/92, art. 9º. Mais detalhes