- Revogam-se a alínea [c] do § 8º do art. 28 e os arts. 75 e 79 da Lei 8.212/91, o art. 127 da Lei 8.213/91, e o art. 29 da Lei 8.880, de 27/05/94.
Lei 8.880/1994, art. 29 (Veja)Lei 8.213/1991, art. 127 (Veja)
Lei 8.212/1991, art. 28, e ss (Veja)
Brasília, 20/11/98. Fernando Henrique Cardoso. Pedro Pullen Parente. Edward Amadeo. Waldeck Ornélas. Paulo Paiva. Raul Belens Jungmann Pinto
ANEXO I
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO
| DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO | REAJUSTE (%) |
| até maio/96 | 7,76 |
| em junho/96 | 7,14 |
| em julho/96 | 6,53 |
| em agosto/96 | 5,92 |
| em setembro/96 | 5,31 |
| em outubro/96 | 4,71 |
| em novembro/96 | 4,11 |
| em dezembro/96 | 3,51 |
| em janeiro/97 | 2,92 |
| em fevereiro/97 | 2,33 |
| em março/97 | 1,74 |
| em abril/97 | 1,16 |
| em maio/97 | 0,58 |
ANEXO II
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO
| DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO | REAJUSTE (%) |
| até junho/97 | 4,81 |
| em julho/97 | 4,40 |
| em agosto/97 | 3,99 |
| em setembro/97 | 3,59 |
| em outubro/97 | 3,18 |
| em novembro/97 | 2,78 |
| em dezembro/97 | 2,38 |
| em janeiro/98 | 1,98 |
| em fevereiro/98 | 1,58 |
| em março/98 | 1,18 |
| em abril/98 | 0,79 |
| em maio/98 | 0,39 |
STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Ausência de limitação ao período trabalhado. CF/88, art. 201, § 1º. Emenda Constitucional 20/1998, art. 15. Emenda Constitucional 47/2005. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 9.032/1995. Decreto 2.782/1998. Medida Provisória 1.663/1998. Lei 9.711/1998, art. 28. Lei 9.711/1998, art. 32. Decreto 3.048/1999, art. 70 (com redação dada pelo Decreto 4.827/2003). Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total