- Fica instituída a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, administrada pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
§ 1º - A taxa a que se refere este artigo será devida no Registro da Declaração de Importação, à razão de:
A Medida Provisória 320, de 24/08/2006, que alterava este parágrafo não apreciada pelo Congresso Nacional. Eis o teor da alteração não convertida em lei: [§ 1º - A taxa a que se refere este artigo será devida no registro da declaração de importação ou de sua retificação, realizada no curso do despacho aduaneiro ou, a pedido do importador, depois do desembaraço, à razão de:]I - R$ 30,00 (trinta reais) por Declaração de Importação;
II - R$ 10,00 (dez reais) para cada adição de mercadorias à Declaração de Importação, observado limite fixado pela Secretaria da Receita Federal.
§ 2º - Os valores de que trata o parágrafo anterior poderão ser reajustados, anualmente, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX.
§ 3º - Aplicam-se à cobrança da taxa de que trata este artigo as normas referentes ao Imposto de Importação.
§ 4º - O produto da arrecadação da taxa a que se refere este artigo fica vinculado ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo art. 6º do Decreto-Lei 1.437, de 17/12/1975.
Decreto-lei 1.437/1975, art. 6º (Tributário. IPI sobre produtos de procedência estrangeira)§ 5º - O disposto neste artigo aplica-se em relação às importações registradas a partir de 01/01/1999.
STJ Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Declaração de inconstitucionalidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Taxas. Siscomex. Decadência. Ausência de prequestionamento da matéria alegadamente violada. Fundamento suficiente não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes
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STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa siscomex. Reajuste. Portaria MF 257/2011. Matéria de índole eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. Taxa de utilização do sistema integrado de comércio exterior. Siscomex. Acórdão fundado no conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3. Processual civil. Aduaneiro. Tributário. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Taxa siscomex. Inconstitucionalidade da delegação contida no art. 3º, § 2º, Lei n 9.716/98. Impossibilidade de exame de temas constitucionais em recurso especial. Recurso extraordinário presente nos autos. Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. Siscomex. Taxa. Reajuste. Portaria mf 257/2011. Majoração. Desproporcionalidade. Princípio da legalidade. Tema constitucional. Precedentes do STF. Mais detalhes
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STF Recurso extraordinário. Tema 1.085/STF. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência do STF sobre o tema. Tributário. Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). Majoração da base de cálculo por portaria ministerial. Delegação legislativa. Lei 9.716/1998, art. 3º, § 2º. Princípio da legalidade. Ausência de balizas mínimas definidas em lei. Atualização. Índices oficiais. Possibilidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. Súmula 636/STF. Alegada violação da CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, II. CF/88, art. 150, I. Mais detalhes
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STJ Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Aduaneiro. Tributário. Taxa siscomex. Inconstitucionalidade da delegação contida na Lei 9.716/1998, art. 3º, § 2º. Impossibilidade de exame de temas constitucionais em recurso especial. Recurso extraordinário presente nos autos. Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. Siscomex. Taxa. Reajuste. Portaria mf 257/2011. Majoração. Desproporcionalidade. Princípio da legalidade. Tema constitucional. Precedentes do STF. Violação ao art. 1.022. Não ocorrência. Mais detalhes
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