Lei 9.717, de 27/11/1998, art. 7

STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Negativa de expedição de certificado de regularidade previdenciária. Lei 9.717/1998 e Decreto 3.788/2001. Causa decidida, pelo tribunal de origem, com fundamento exclusivamente constitucional. Inaplicabilidade da Lei de responsabilidade fiscal. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido. Mais detalhes

STF Tutela de urgência em ação cível originária. Inscrição do estado autor no cadastro negativo da secretaria de previdência do Ministério da Fazenda. Cadprev. Debate sobre a constitucionalidade de restrições impostas pela Lei 9.717/1998. Matéria com reconhecida repercussão geral (RE 1.007.271/PE/STF). Liminar referendada. RISTF, art. 21, V. CPC/2015, art. 300. Mais detalhes

STF Seguridade social. Ação cível originária. Competência legislativa. Emissão de certificado de regularidade previdenciária. Lei 9.717/1998. Decreto 3.788/2001. Portarias do ministério da previdência social 204/2008 e 403/2008. Competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre matéria previdenciária. Competência da União para estabelecer normas gerais. CF/88, art. 24, XII, Lei 9.717/1998, art. 7º, I, II e III, e Lei 9.717/1998, art. 9º. Extravasamento do campo alusivo a normas gerais. Incompatibilidade com a constituição. Precedentes. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Pedido de sobrestamento. Indeferimento ação cível originária julgada procedente. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Mais detalhes

STF Seguridade social. Agravo interno em ação civil originária. Emissão de certificado de regularidade previdenciária. Lei 9.717/1998. Decreto 3.788/2001. Portarias do ministério da previdência social 204/2008 e 403/2008. Competência concorrente da união, dos estados e do distrito federal para legislar sobre matéria previdenciária. Competência da união para estabelecer normas gerais. CF/88, art. 24, XII. Da Lei 9.717/1998, art. 7º, I a III, e da Lei 9.717/1998 art. 9º. Extravasamento do campo alusivo a normas gerais. Incompatibilidade com a constituição. Precedentes. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Agravo interno a que se nega provimento. Mais detalhes

STF Seguridade social. Agravo interno em ação civil originária. Previdenciário. Emissão de certificado de regularidade previdenciária. Lei 9.717/1998. Decreto 3.788/2001. Portarias do ministério da previdência social 204/2008 e 403/2008. Competência concorrente da união, dos estados e do distrito federal para legislar sobre matéria previdenciária. Competência da união para estabelecer normas gerais. CF/88, da Lei 9.717/1998, art. 24, XII. Da Lei 9.717/1998, art. 7º, I a III, e art. 9º. Extravasamento do campo alusivo a normas gerais. Incompatibilidade com a constituição. Precedentes. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Agravo interno a que se nega provimento. Mais detalhes

STF Seguridade social. Agravo interno em ação civil originária. Emissão de certificado de regularidade previdenciária. Lei 9.717/1998. Decreto 3.788/2001. Portarias do ministério da previdência social 204/2008 e 403/2008. Competência concorrente da união, dos estados e do distrito federal para legislar sobre matéria previdenciária. Competência da união para estabelecer normas gerais. CF/88, art. 24, XII. Da Lei 9.717/1998, art. 7º, I a III, e da Lei 9.717/1998, art. 9º, extravasamento do campo alusivo a normas gerais. Incompatibilidade com a constituição. Precedentes. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Agravo interno a que se nega provimento. Mais detalhes

STF Seguridade social. Recurso extraordinário. Certificado de regularidade previdenciária (crp). Cauc/cadprev. Inclusão, nesse cadastro, de ente municipal por efeito da sanção prevista no Lei 9.717/1998, art. 7º. Decisão do Supremo Tribunal Federal (aco 830-tar/PR, rel. Min. Marco aurélio) que reconheceu a invalidade constitucional de referido dispositivo legal, por extravasar a competência da união na edição de normas gerais. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Violação do CPC/1973, art. 535, II e dos Lei 9.717/1998, art. 5º e Lei 9.717/1998, art. 7º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 2.028. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei estadual. Súmula 280/STF. Mais detalhes

STF Seguridade social. Recurso extraordinário. Tema 968/STF. Repercussão geral reconhecida. Direito financeiro. Direito previdenciário. Competência legislativa. União. Normas gerais. Descumprimento de norma pelos demais entes federados. Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. Portaria MPS 204/2008 e alterações. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 24, XII, § 1º. CF/88, art. 40. CF/88, art. 84, IV - Emenda Constitucional 41/2003. Lei 9.717/1998, art. 7º, I, II, III, IV. Lei 9.717/1998, art. 9º, I, II e parágrafo único. Lei 9.796/1999. Decreto 3.788/2001, art. 1º, I, II, III, IV e parágrafo único. Decreto 3.788/2001, art. 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes