Lei 9.718, de 27/11/1998, art. 2

STJ embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 1.186. Exclusão dos valores relativos ao pis e à Cofins da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPrb). Sobrestamento na origem. Necessidade. Embargos acolhidos para determinar sobrestamento na origem. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. PIS e Cofins. Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Impossibilidade. Incidência do Decreto-lei 1.598/1977, art. 12, § 5º. Precedentes. Agravo improvido, por outros fundamentos. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança, no qual se pleiteia a exclusão do PIS, da Cofins e da própria contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) da base de cálculo da CPRB. Controvérsia acerca do conceito de receita bruta, matéria eminentemente constitucional. Inadmissibilidade do recurso especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Sociedade cooperativa. Ato cooperado. Conceito. Cofins. Isenção. Lei Complementar 70/1991. Revogação. Medida Provisória 1.858-6/1999 e reedições. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Mais detalhes

STJ Tributário. Agravo interno. Mandado de segurança. Permuta de imóveis. IRPJ. CSLL. PIS. Cofins. Incidência inviável. Ausente auferimento de receita, faturamento ou lucro na troca. Súmula 83/STJ. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pis. Conceito de faturamento. Seguradoras. Inclusão, ou não, dos prêmios de seguros na base de cálculo da contribuição. Matéria de índole eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STF Recurso extraordinário. Tema 207/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Direito tributário e constitucional. Imunidade tributária incidente sobre receitas da exportação. Empresas optantes do Simples Nacional. Aplicabilidade. Recurso provido. CF/88, art. 149, § 2º, I. CF/88, art. 150, I. CF/88, art. 153, § 3º, III. CF/88, art. 154. CF/88, art. 155, § 2º, X. CF/88, art. 170, IX. CF/88, art. 179. CF/88, art. 195, I, «a», «b» e «c». CF/88, art. 239. Emenda Constitucional 33/2001, Lei Complementar 7/1970. Lei Complementar 70/1991. Lei Complementar 123/2006, art. 2º. Lei Complementar 123/2006, art. 3º, §§ 14 e 15. Lei Complementar 123/2006, art. 12. Lei Complementar 123/2006, art. 13, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII. Lei Complementar 123/2006, art. 18, §§ 1º, I, II e III, 3º, 4º, 4º-A, IV. Lei Complementar 147/2014. Lei 4.502/1964, art. 2º, II. CTN, art. 46, II. CTN, art. 175, I. Lei 7.689/1988, art. 1º. Lei 7.689/1988, art. 2º. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Lei 9.317/1996, art. 2º, § 5º. Lei 9.317/1996, art. 3º, caput, § 1º, «a», «b», «c», «d», «e» e «f». Lei 9.317/1996, art. 5º. Lei 9.317/1996, art. 23. Lei 9.528/1997. Lei 9.718/1998, art. 2º. Lei 10.034/2000. Lei 10.526/2001. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Contribuições ao PIS/PASEP e Cofins. Incidência sobre indenização decorrente de desapropriação. Mandado de segurança. Suficiência probatória. Súmula 7/STJ. Tese de não se tratar de bem integrante do ativo permanente. Irrelevância e ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Mais detalhes

STJ tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Art. 7º e 8º da Lei 12.546, de 2011. Base de cálculo. Pis e Cofins. Exclusão. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Reconhecimento. Indicação e conhecimento da violação do CPC/2015, art. 1.022. Necessidade. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Irpj, cssl, pis e Cofins. Permuta de imóveis. Não equiparação a compra e venda. Precedentes. Ausência de lucro, receita, renda ou faturamento com a operação. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno da fazenda nacional desprovido. Mais detalhes