Art. 3º
- Ficam revogados os arts. 7º e 17 da Lei 7.652, de 03/02/88.
Brasília, 21/12/98; 177º da Independência e 110º da República. Fernando Henrique Cardoso - Mauro César Rodrigues Pereira
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total