- Fica instituída a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária.
§ 1º - Constitui fato gerador da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária a prática dos atos de competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária constantes do Anexo II.
§ 2º - São sujeitos passivos da taxa a que se refere o caput deste artigo as pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades de fabricação, distribuição e venda de produtos e a prestação de serviços mencionados no art. 8º desta Lei.
§ 3º - A taxa será devida em conformidade com o respectivo fato gerador, valor e prazo a que refere a tabela que constitui o Anexo II desta Lei.
§ 4º - A taxa deverá ser recolhida nos termos dispostos em ato próprio da ANVISA.
Medida Provisória 2.190-34, de 23/08/2001, art. 1º (Nova redação ao § 4º).Redação anterior: [§ 4º - A taxa deverá ser recolhida nos prazos dispostos em regulamento próprio da Agência.]
§ 5º - A arrecadação e a cobrança da taxa a que se refere este artigo poderá ser delegada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a critério da Agência, nos casos em que por eles estejam sendo realizadas ações de vigilância, respeitado o disposto no § 1º do art. 7º desta Lei.
§ 6º - Os laboratórios instituídos ou controlados pelo Poder Público, produtores de medicamentos e insumos sujeitos à Lei 6.360, de 23/09/1976, à vista do interesse da saúde pública, estão isentos do pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária.
Medida Provisória 2.190-34, de 23/08/2001, art. 1º (Acrescenta o § 6º).Lei 6.360, de 23/09/1976 (Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos)
§ 7º - Às renovações de registros, autorizações e certificados aplicam-se as periodicidades e os valores estipulados para os atos iniciais na forma prevista no Anexo.
Medida Provisória 2.190-34, de 23/08/2001, art. 1º (Acrescenta o § 7º).§ 8º - O disposto no § 7º aplica-se ao contido nos §§ 1º a 8º do art. 12 e parágrafo único do art. 50 da Lei 6.360/1976, no § 2º do art. 3º do Decreto-Lei 986, de 21/10/1969, e § 3º do art. 41 desta Lei.
Medida Provisória 2.190-34, de 23/08/2001, art. 1º (Acrescenta o § 8º).Decreto-lei 986, de 21/10/1969, art. 57 (Institui normas básicas sobre alimentos)
§ 9º - O agricultor familiar, definido conforme a Lei 11.326, de 24/07/2006, e identificado pela Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP, Física ou Jurídica, bem como o Microempreendedor Individual, previsto no art. 18-A da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, e o empreendedor da economia solidária estão isentos do pagamento de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária.
Lei 13.001, de 20/06/2014, art. 18 (Acrescenta o § 9º).Lei Complementar 123, de 14/12/2006, art. 18-A (SuperSimples)
Lei 11.326, de 24/07/2006 (Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais)
§ 10 - As autorizações de funcionamento de empresas previstas nos subitens dos itens 3.1, 3.2, 5.1 e 7.1 do Anexo II, ficam isentas de renovação.
Lei 13.097, de 19/01/2015, art. 128 (Acrescenta o § 10).STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Taxa de fiscalização de vigilância sanitária. Cobrança. Matriz e filiais. Possibilidade. Exercício do poder de polícia. Fato gerador individualizado em relação a cada estabelecimento. Precedentes. Mais detalhes
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STJ Tributário. Taxa de fiscalização da vigilância sanitária. Matriz e filiais. Estabelecimentos autônomos. Incidência. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Tributário. Taxa de fiscalização de vigilância sanitária. Cobrança. Matriz e filiais. Possibilidade. Exercício do poder de polícia. Fato gerador individualizado em relação a cada estabelecimento. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Agência nacional de vigilância sanitária. Autorização de funcionamento de empresa (afe) e taxa de fiscalização. Resolução rdc 345/2002. Legalidade. Abertura de filiais em cada unidade federativa. Exigência. Comprovação. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Tributário. Taxa de fiscalização de vigilância sanitária. Matriz e filiais. Exercício do poder de polícia. Fato gerador individualizado em relação a cada estabelecimento. Ofensa ao princípio da legalidade. Não ocorrência. Mais detalhes
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STJ Processo civil. Administrativo. Enunciado administrativo. Enunciado administrativo 2/STJ. Recurso especial. Poder de polícia. Agência nacional de vigilância sanitária. Taxa. Autorização de funcionamento de empresa. Afe. Agência de navegação. Previsão legislativa. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Tributário. Taxa de fiscalização e vigilância sanitária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. CPC, art. 557. Alegação de ofensa. Inocorrência. Taxa de fiscalização de vigilância sanitária. Pedido de renovação de registro de medicamento similar perante a anvisa. Efetiva deflagração da análise administrativa do pedido. Requerimento de desistência protocolado pelo interessado antes da decisão final. Desinfluência quanto à incidência da taxa de fiscalização de vigilância sanitária. Exegese do Lei 9.782/1999, art. 23, § 1º. Fato gerador caracterizado. Exigibilidade do tributo. Mais detalhes
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