Lei 9.784, de 29/01/1999, art. 28

STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Servidor público do município de Acreúna/GO. Vigia. Dependência química. Inassiduidade habitual. PAD. Alegações finais. Ausência de previsão na previsão na Lei municipal 1.546/2010. Rito sumário. Ofensa a Lei 9.784/1999, art. 3º e Lei 9.784/1999, art. 28. Inexistência de prequestionamento. Controvérsia dirimida com base em Lei local. Súmula 280/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Bens públicos. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Vício configurado. Terreno de marinha. Alteração unilateral da base de cálculo. Impossibilidade. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Processo administrativo. Intimação eletrônica. Nulidade. Não cabimento do apelo nobre por eventual violação de normas infralegais, na hipótese, alegada infração à Portaria 259/2003. Agravo interno da empresa a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Questões já decididas na apreciação dos primeiros. Comportamento protelatório. Imposição de multa. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios descritos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questão já enfrentada e decidida no acórdão embargado. Inviabilidade. Histórico da demanda Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno. Violação d CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Mérito. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão monocrática. Não conhecimento do recurso. Súmula 182/STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo. Bens públicos. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Alteração do valor de mercado do domínio pleno do imóvel. Possibilidade. Contraditório prévio. Necessidade. Mais detalhes

STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Atualização. Desnecessidade de contraditório. Decreto 2.398/1987, art. 1º. Simples recomposição patrimonial. Entendimento firmado sob o rito do CPC, art. 543-C. REsp. 1.150.579/SC, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 17.8.2011. Inexistência de exceções tais como quando a defasagem seja histórica a ensejar significativo aumento no valor do foro anual. Agravo regimental do particular a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Possibilidade de atualização do valor do domínio pleno do imóvel. Desnecessidade de contraditório. Decreto 2.398/1987, art. 1º. Simples recomposição patrimonial. Entendimento firmado no REsp. 1.150.579/SC, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 17.8.2011, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Agravo interno dos particulares desprovido. Mais detalhes

STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Possibilidade de atualização do valor do domínio pleno do imóvel. Desnecessidade de contraditório. Decreto 2.398/1987, art. 1º. Simples recomposição patrimonial. Entendimento firmado no REsp. 1.150.579/SC, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 17.8.2011, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Agravo interno do particular desprovido. Mais detalhes