Lei 9.784, de 29/01/1999, art. 65

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Processo administrativo sancionador. Comissão de valores mobiliários. CVM. Apresentação de «pedido de revisão» (Lei 9.784/1999, art. 65) na pendência do trânsito em julgado da decisão administrativa. Acórdão recorrido que conclui pela inexistência de ilegalidade. Não demonstração do porquê a norma legal estaria sendo violada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inadmissibilidade. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Lei 9.784/1999, art. 53 e Lei 9.784/1999, art. 65. CTN, art. 149. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Reexame. Impossibilidade. CPC/1973, art. 20. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agência reguladora de telecomunicações. Concessionária de telefonia. Processo administrativo. Aplicação de multa. Alegação de prescrição intercorrente, ausência de bis in idem. Inexistência de erro de capitulação. Suposta reformatio in pejus. Prática anticompetitiva. Razoabilidade e proporcionalidade da sanção. Legalidade na estrutura normativa sancionatória. Aduções refutadas. Sanção mantida. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não verificada. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 283/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Multa. Revisão da penalidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Mais detalhes

STF Agravo regimental em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pedido de revisão. Lei 9.784/1999, art. 65. Presidência da República. Não provimento, por ausência de fatos novos. Impetração que pretende revisitar fatos já apreciados em processo administrativo findo e já analisados em processo judicial transitado em julgado. Descabimento. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Penas de suspensão e demissão. Bis in idem e reformatio in pejus. Ocorrência. Vedação. Súmula 19/STF. Mais detalhes