Lei 9.807, de 13/07/1999, art. 7

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Homicídio qualificado e milícia privada. Alegação de nulidade do depoimento de testemunha sigilosa. Inocorrência. Necessidade de preservação da identidade da testemunha. Suposta atuação de grupo de extermínio. Nulidade do reconhecimento pessoal. Violação ao CPP, art. 226. Autoria fundada em outros elementos de prova. Constrangimento ilegal não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Programa de proteção à testemunha. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ponderação de valores. Procedimento de inclusão da testemunha. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. «testemunha sigilosa». Ausência de acesso à qualificação. Possibilidade. Lei 9.807/1999, art. 7º, IV. 2. Receio de represálias. Análise realizada na origem. Impossibilidade de reexame. 3 - Acesso à qualificação ao advogado da defesa. Precedentes do STF e do STJ. Existência de distinção. Pessoa não arrolada como testemunha pelo MP. Mero informante. 4. Situação que se assemelha à denúncia anônima. Desnecessidade de qualificação. Precedentes. 5. Direitos constitucionais. Preservação da identidade. Ausência de prejuízo ou benefício à defesa. 6. «testemunha sigilosa» arrolada pela defesa. Pleito de nulidade do depoimento. Comportamento contraditório. 7. Contraditório e ampla defesa assegurados. Ausência de prejuízo. 8. Necessidade de responsabilização do informante. Argumentação genérica. Não configuração, por ora, de ilícito cível ou penal do informante. 9. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Acesso da defesa à qualificação das testemunhas. Preservação da identidade, imagem e dados pessoais justificada. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Análise de violação a princípios e dispositivos constitucionais. Inviabilidade. CPP, art. 41. CPP. Inépcia da denúncia. Prolação de sentença condenatória. Aptidão da inicial acusatória. Contrarrazões do Ministério Público. Peça obrigatória. Prejuízo para a defesa. Inocorrência. Desclassificação do crime de tráfico para a conduta do art. 28 da Lei antidrogas. Reexame de provas. Incidência do verbete 7 do STJ. STJ. Dosimetria da pena. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Registros de ações penais em curso e de atos infracionais. Elementos idôneos para afastar a figura do tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Conjunto fático de provas. Inafastável a incidência do verbete 7 do STJ. STJ. Arts. 6º, II e III, e 573, § 1º, do CPP. Lei 11.343/2006, art. 53, II, § único e Lei 9.807/1999, art. 7º. Ausência de prequestionamento. Nulidade. Prisão em flagrante. Invasão de domicílio. Impetração de habeas corpus. Reiteração de pedidos. Pleito inadmissível. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Prisão temporária. Homicídio qualificado. Fundamentação do Decreto. Idoneidade. Modus operandi. Paciente foragido. Imprescindibilidade para a conclusão das investigações criminais. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Mais detalhes

STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa e passiva. Preclusão temporal. Capturas parciais das telas do whatsapp. Inviabilidade de conferência das datas apontadas. Ausência de perícia. Não enquadramento das condutas narradas nos indicados tipos penais. Não apreciação dos temas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Preclusão pro judicato. Não incidência em matéria de instrução probatória. Princípios da busca da verdade e do livre convencimento motivado. Denúncia anônima e captação de conversas por terceiro não interlocutor. Nulidade não evidenciada. Possibilidade de promoção de diligências pelo poder público. Identidade oculta das testemunhas. Legalidade. Manifestação prévia do Ministério Público. Prescindibilidade. Decretação da interceptação telefônica e correspondentes prorrogações. Fundamentação idônea. Recurso ordinário improvido. Mais detalhes

STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Recurso interposto após o quinquídio legal. Intempestividade. Ausência de procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Sigilo na qualificação de testemunha protegida. Possibilidade. Lei 9.807/1999, art. 7º, IV. Processo sigiloso de corréu. Pedido de acesso às informações deferido pelo mm. Juiz processante. Prejuízo não comprovado. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso ordinário não conhecido. Mais detalhes

STF «habeas corpus». Testemunha «sem rosto» (Lei 9.807/99, art. 7º, IV, c/c o provimento cgj/SP 32/2000). Preservação da identidade, da imagem e dos dados pessoais referentes a testemunha protegida. Possibilidade, contudo, de pleno e integral acesso do advogado do réu à pasta que contém os dados reservados pertinentes a mencionada testemunha. Alegada ofensa ao direito do réu à autodefesa, embora assegurado o respeito à sua defesa técnica. Caráter global e abrangente da função defensiva. Defesa técnica e autodefesa. Pretendida transgressão à prerrogativa constitucional da plenitude de defesa. Posição pessoal do relator (ministro celso de mello) favorável à tese da impetração. Orientação Jurisprudencial de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal que se firmou, no entanto, em sentido contrário a tal entendimento. Precedentes. Observância, pelo relator, do princípio da colegialidade. Recurso de agravo improvido. Mais detalhes

STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e resistência. Condenação. 1. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Provimento 32/00. Alegação de inconstitucionalidade. Assunto atinente ao pretório excelso. 3. Ato processual realizado nos termos de Lei. Acesso do defensor a qualificação da vítima. 4. Expurgo da causa de aumento do uso de arma. Questão superada. 5. Afastamento do concurso de agentes. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Inexistência. 6. Habeas corpus não conhecido. Mais detalhes