Lei 9.873, de 23/11/1999, art. 2

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração administrativa. Execução fiscal. Prescrição. Decurso do prazo de 05 anos não ocorrido. Incidência dos arts. 1º, 1º-A, 2º e 2º-A, da Lei 9.873/99. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Impugnação específica. Ausência. Banco central. Poder de polícia. Prescrição. Interrupção. Legislação superveniente. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Autos de infração. Multas. Processos administrativos para cobrança dos valores devidos. Prescrição intercorrente. Inocorrència. Razões recursais dissociadas do acórdão. Súmula 284/STF. Inexistência de identidade jurídica entre os arestos. Ausência de prequestionamento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Violação da Lei 9.873/1999, art. 1º, § 1º, e Lei 9.873/1999, art. 2º, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ Mais detalhes

STJ processual civil. Administrativo. Infração administrativa. Multas e demais sanções. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Multa por descumprimento de obrigações. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Prescrição. Inaplicabilidade da Lei 9.873/1999 às ações administrativas punitivas propostas por estados e municípios. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Prescrição administrativa intercorrente. Ausência de previsão legal. Infringência ao CCB/2002, CCB, art. 422, Decreto-lei 4.657/1942, art. 24 e CPC/2015, art. 341. Dispositivos legais que não possuem comando normativo capaz de infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Questão decidida, pelo tribunal de origem, com base no contexto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo conhecido, para conhecer, em parte, do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Prescrição. Tese recursal. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Modificação das conclusões do julgado a quo. Óbice da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Execução fiscal. Dívida não tributária. Prescrição intercorrente e cerceamento de defesa. Reexame de provas. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Execução de título extrajudicial. Prefeito. Descumprimento de convêncio funasa. TCU. Multa. Prescrição. Não ocorrência. Deficiência recursal. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Mais detalhes