Lei 9.933, de 20/12/1999, art. 1

STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Alegação genérica de ofensa a Lei 9.933/1999, art. 1º e Lei 9.933/1999, art. 5º e Lei 9.784/1999, art. 2º, VII. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Contraditório e ampla defesa. Oportunizados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auto de infração. Multa administrativa. Responsabilidade solidária entre fornecedor e comerciante. Omissão do acórdão recorrido quanto a questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 reconhecida. Retorno dos autos à origem, para análise das questões arguidas pela parte recorrente. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.933/1999, art. 1º e Lei 9.933/1999, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Anulação de auto de infração. Dupla visita. Lei complementar 123/2006. Matéria fática. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Mais detalhes