- É instituída a Taxa de Serviços Metrológicos, que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal pelo Inmetro e pelas entidades de direito público que detiverem delegação.
§ 1º - A Taxa de Serviços Metrológicos, cujos valores constam da tabela anexa a esta Lei, tem como base de cálculo a apropriação dos custos diretos e indiretos inerentes às atividades de controle metrológico de instrumentos de medição.
§ 2º - As pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que estejam no exercício das atividades previstas no art. 5º serão responsáveis pelo pagamento da Taxa de Serviços Metrológicos.] (NR)
Lei 12.545, de 14/12/2011, art. 12 (Nova redação ao § 2º - origem da Medida Provisória 541, de 02/08/2011).Medida Provisória 541, de 02/08/2011 (Nova redação ao § 2º).
Redação anterior: [§ 2º - As pessoas naturais e as pessoas jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que estejam no exercício das atividades previstas no art. 5º desta Lei, serão responsáveis pelo pagamento da Taxa de Serviços Metrológicos.]
STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fiscalização de balança. Instrumento sem finalidade econômica. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento. Mais detalhes
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STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Taxa de serviços metrológicos. Verificação de balanças e esfigmomanômetros de uso interno em postos de saúde. Inexistência de fim comercial. Descabimento. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Inmetro. Taxa de serviços metrológicos. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Decisão singular do relator. CPC, art. 557. CPC/1973. Julgamento pelo colegiado. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 feita de forma genérica. Súmula 284/STF. Sindicato. Legitimidade ativa. Inmetro. Taxa de serviços metrológicos. Farmácia. Balança oferecida como cortesia aos clientes. Descabimento. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Tributário. Taxa de serviços metrológicos. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese de descabimento do tributo. Mais detalhes
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STJ Tributário. Taxa de serviços metrológicos. Balança de uso interno para pesagem de produtos utilizados no processo industrial. Aferição não obrigatória. Mais detalhes
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