Lei 9.933, de 20/12/1999, art. 5

STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Alegação genérica de ofensa a Lei 9.933/1999, art. 1º e Lei 9.933/1999, art. 5º e Lei 9.784/1999, art. 2º, VII. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Contraditório e ampla defesa. Oportunizados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de regresso. Aquisição e comercialização de copos plásticos descartáveis pela autora sem o selo do INMETRO. Aplicação de multa. Pretensão de ressarcimento pela empresa fabricante. Caracterização da natureza de comerciante da autora para efeito de incidência da Lei 9.933/1999, art. 5º. Dever de conhecimento das normas aplicáveis. Responsabilidade pela comercialização de produtos irregulares. Pretensão de revisão das premissas fixadas pelo tribunal de origem. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auto de infração. Multa administrativa. Responsabilidade solidária entre fornecedor e comerciante. Omissão do acórdão recorrido quanto a questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 reconhecida. Retorno dos autos à origem, para análise das questões arguidas pela parte recorrente. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Taxa de serviços metrológicos. Verificação de balanças e esfigmomanômetros de uso interno em postos de saúde. Inexistência de fim comercial. Descabimento. Mais detalhes

STJ Administrativo. Embargos à execução fiscal. Multa. Alegação de cerceamento de defesa. Convite realizado por fax, meio idôneo. Existente a prova de envio de fax relativo ao convite para exame pericial de produto fabricado pela embargante, não há que se falar em cerceamento de defesa, por se tratar de mero convite. Prova de envio. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.933/1999, art. 1º e Lei 9.933/1999, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Anulação de auto de infração. Dupla visita. Lei complementar 123/2006. Matéria fática. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Inmetro. Auto de infração. Ausência de omissão. CDC, art. 39. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do Lei 9.933/1999, art. 5º. Análise. Impossibilidade. Necessidade de interpretação prévia da Resolução 08/2006. Diploma que não se enquadra no conceito de Lei. Ofensa meramente reflexa. Auto de infração. Desconstituição. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Taxa de serviços metrológicos. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese de descabimento do tributo. Mais detalhes

STJ Tributário. Taxa de serviços metrológicos. Balança de uso interno para pesagem de produtos utilizados no processo industrial. Aferição não obrigatória. Mais detalhes