Art. 9º
- Revogam-se as MPs 1.933-12, 1.945-50, 1.946-38 e 1.947-25, todas de 30/03/2000.
Brasília, 18 de maio de 2000. Fernando Henrique Cardoso
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ANEXO
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVASDATAS DE INÍCIO
DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO | REAJUSTE (%) |
Até junho/984 | 61 |
Em julho/984 | 22 |
Em agosto/983 | 83 |
Em setembro/983 | 44 |
Em outubro/983 | 05 |
Em novembro/982 | 66 |
Em dezembro/982 | 28 |
Em janeiro/991 | 90 |
Em fevereiro/991 | 51 |
Em março/991 | 13 |
Em abril/990 | 75 |
Em maio/990 | 38 |
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