LEI 10.099, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000
(D. O. 20-12-2000)
Seguridade social. Precatório. Requisição de Pequeno Valor - RPV. Altera a Lei 8.213, de 24/07/91, regulamentando o disposto no § 3º do art. 100 da CF/88, definindo obrigações de pequeno valor para a Previdência Social.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Precatório
Requisição de Pequeno Valor - RPV.
CF/88, art. 100 (Precatório)
Lei 8.212, de 24/07/1991 (Custeio da previdência social)
Lei 8.213, de 24/07/1991 (Benefícios da previdência social)
Requisição de Pequeno Valor - RPV.
CF/88, art. 100 (Precatório)
Lei 8.212, de 24/07/1991 (Custeio da previdência social)
Lei 8.213, de 24/07/1991 (Benefícios da previdência social)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Requisição de Pequeno Valor - RPV.
CF/88, art. 100 (Precatório)
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Lei 8.213, de 24/07/1991 (Benefícios da previdência social)
Requisição de Pequeno Valor - RPV.
CF/88, art. 100 (Precatório)
Lei 8.212, de 24/07/1991 (Custeio da previdência social)
Lei 8.213, de 24/07/1991 (Benefícios da previdência social)