LEI 10.173, DE 09 DE JANEIRO DE 2001
(D. O. 10-01-2001)
Idoso. Altera a Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
Atualizada(o) até:
Não houve.
CPC, art. 1.211-A, e ss. (Idoso. Prioridade na tramitação de processos).O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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