Art. 97
- Constituem receitas do DNIT:
I - dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, transferências e repasses;
II - remuneração pela prestação de serviços;
III - recursos provenientes de acordos, convênios e contratos;
IV - produto da cobrança de emolumentos, taxas e multas;
V - outras receitas, inclusive as resultantes da alienação de bens e da aplicação de valores patrimoniais, operações de crédito, doações, legados e subvenções.
STJ Administrativo. Concessionária. Ocupação de faixa de domínio. Ilegalidade de cobrança pelo uso. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Mais detalhes
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