LEI 10.244, DE 27 DE JUNHO DE 2001
(D. O. 28-06-2001)
Trabalhista. Revoga o art. 376 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para permitir a realização de horas-extras por mulheres.
Atualizada(o) até:
Não houve
CLT, art. 376 (Jornada de trabalho. Horas extras por mulheres).O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no exercício do cargo de Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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