LEI 10.246, DE 02 DE JULHO DE 2001
(D. O. 03-07-2001)
Administrativo. Atividade rural. Acrescenta parágrafo único ao art. 4º e dá nova redação ao § 3º do art. 8º da Lei 8.171, de 17/01/1991, que dispõe sobre a política agrícola.
Atualizada(o) até:
Não houve
Lei 8.171, de 17/01/1991 (Política agrícola)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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