Lei 10.259, de 12/07/2001, art. 13

TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS QUANDO DA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. REENQUADRAMENTO PARA CLASSE INFERIOR. PLEITO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DO RECURSO (ART. 1.010, III, CPC). Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS QUANDO DA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. REENQUADRAMENTO PARA CLASSE INFERIOR. PLEITO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DO RECURSO (ART. 1.010, III, CPC). REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. EXAME DO RECURSO INOMINADO QUE REPRESENTARIA O REEXAME NECESSÁRIO. VEDAÇÃO PELa Lei 10.259/2001, art. 13. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno em reclamação. Falta de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido. Mais detalhes

TRF3 Seguridade social. Juizado Especial Federal. Previdenciário. Embargos à execução. INSS. Excesso de execução. Remessa oficial não conhecida. Lei 10.259/2001, art. 13. Mais detalhes

TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Juizado Especial Federal. Pensão por morte. Comprovação da qualidade de segurado. Segurado especial. Necessidade de produção de prova oral. Nulidade da sentença. Remessa oficial provida. Apelação prejudicada. Lei 10.259/2001, art. 13. CPC/1973, art. 475, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 26, I. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Reexame necessário. Ausência de apelação do ente público. Inadmissibilidade do recurso especial. Preclusão lógica. Acesso a justiça. Súmula 45/STJ. CF/88, art. 5º, XXXV. Lei 10.259/2001, art. 3º. CPC/1973, art. 475, §§ 2º e 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/90, art. 26. Mais detalhes