Art. 15
- O recurso extraordinário, para os efeitos desta Lei, será processado e julgado segundo o estabelecido nos §§ 4º a 9º do art. 14, além da observância das normas do Regimento. [[Lei 10.259/2001, art. 14.]]
STJ Processual civil. Agravo interno em reclamação. Falta de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Pleito de sobrestamento do feito, em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF. Petição não conhecida. Mais detalhes
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