- As Turmas Recursais serão instituídas por decisão do Tribunal Regional Federal, que definirá sua composição e área de competência, podendo abranger mais de uma seção.
§ 1º - (Revogado pela Lei 12.665, de 13/06/2012).
Lei 12.665, de 13/06/2012, art. 8º (Revoga o § 1º).Redação anterior: [§ 1º - Não será permitida a recondução, salvo quando não houver outro juiz na sede da Turma Recursal ou na Região.]
§ 2º - (Revogado pela Lei 12.665, de 13/06/2012).
Lei 12.665, de 13/06/2012, art. 8º (Revoga o § 2º).Redação anterior: [§ 2º - A designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de antigüidade e merecimento.]
STF Recurso extraordinário. Competência. Repercussão geral reconhecida. Competência para o exame de mandado de segurança utilizado como substitutivo recursal contra decisão de Juiz Federal no exercício de jurisdição do Juizado Especial Federal. Turma recursal. CF/88, art. 98, I, CF/88, art. 102, III e § 3º, CF/88, art. 108, I, «c» e II e CF/88, art. 125, § 1º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I, Lei 10.259/2001, art. 6º, II e Lei 10.259/2001, art. 21. Lei 12.016/2009. Mais detalhes
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STF Competência. Conflito. Juizado especial federal e juízo federal de primeira instância, pertencentes à mesma Seção Judiciária. Julgamento afeto ao respectivo Tribunal Regional Federal - TRF. Julgamento pelo STJ. Inadmissibilidade. Súmula 348/STJ. Súmula 428/STJ. CF/88, art. 98, I e CF/88, art. 105, I, «d». Lei 10.259/2001, art. 21. Mais detalhes
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STJ Juizado especial. Competência. Mandado de segurança. Julgamento pelas turmas recursais. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 41. Lei 10.259/2001, art. 21. Lei 1.533/51, art. 1º. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juizados Especiais e Turmas Recursais. Criação. Previsão constitucional. Lei 10.259/2001. Juizado Especial Federal. Mandado de segurança. Ato abusivo ou ilegal de juiz federal. Competência das turmas recursais para o julgamento do writ. Garantia constitucional. Precedentes. Tribunal Regional Federal. Incompetência absoluta. Lei 9.099/1995, art. 41. Aplicabilidade aos Juizados Especiais Federais. Lei 10.259/2001, art. 3º. Não incidência. Recurso desprovido. Mais detalhes
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