LEI 10.352, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001
(D. O. 27-12-2001)
(Vigência em 27/03/2002). Processo civil. Altera dispositivos da Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil - CPC/1973, referentes a recursos e ao reexame necessário.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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