LEI 10.363, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001
(D. O. 28-12-2001)
Prorroga o prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 9.871/99 (Terra. Faixa de fronteira. Regularização)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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