CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002, art. 103

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Serviço público. Decisão denegatória de admissibilidade. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada. Súmula 182/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno. Concessionária. Cobrança pela utilização da faixa de domínio. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Controvérsia fundamentada em Lei local. Súmula 280/STF. Honorários. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo. Cobrança de qualquer tarifa referente ao uso de faixa de domínio. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Mais detalhes

STJ Administrativo. Recurso especial. Esbulho de terreno da União. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 98, CCB/2002, art. 99, CCB/2002, art. 100, CCB/2002, art. 101, CCB/2002, art. 102 e CCB/2002, art. 103 e CCB/2002, CCB, art. 1.210. Reintegração e imissão na posse. CPC/2015, art. 8º e CPC/2015 art. 560. Imprescritibilidade dos bens públicos. CCB/2002, art. 102. Regime normativo especial do domínio da União. Decreto-lei 9.760/1946, art. 20 e Decreto-lei 9.760/1946, art. 71, caput . Pagamento pela mera privação da posse de imóvel público. Art. 10, caput e parágrafo único, da Lei 9.636/1998. Dano presumido. Decreto-lei 22.398/1987, art. 6º. Enriquecimento sem causa. Art. 884, caput, do Código Civil. Autotutela administrativa. Desforço imediato. Irrelevância possessória da incúria de agentes públicos. CCB/2002, art. 1.208. Ônus da prova. CPC/2015, art. 373, II. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Tarifa de fiscalização. Falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados. Súmula 211/STJ. Agravo interno da autarquia estadual a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária ajuizada com o objetivo de afastamento da exigibilidade de remuneração mensal, pela utilização de áreas públicas municipais, para instalação e passagem de equipamentos de telefonia. Análise de matéria de direito local e constitucional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Apontada violação ao CCB/2002, art. 98 e CCB/2002, art. 103. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concessionária de rodovia. Cobrança de taxa. Ilegalidade. Decreto estadual. 30.374/89. Súmula 280/STF. Suposta violação do CCB/2002, art. 103 e Lei 8.987/1995, art. 11. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Ausência. Omissão, CPC/1973, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juízo de prelibação. Liminar. Súmula 735/STF. Mais detalhes

STJ Administrativo. Concessionária. Ocupação de faixa de domínio. Ilegalidade de cobrança pelo uso. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ação cominatória. Obrigação de fazer. Instalação de guarita. Logradouro público. Circulação de pedestre. Obstrução. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Direito local. Súmula 280/STF. Mais detalhes