LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
(D. O. 11-01-2002)

Parte Geral
Livro III
DOS FATOS JURÍDICOS
Título I
DO NEGÓCIO JURÍDICO
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 107

- A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

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CCB/1916, art. 129 (Dispositivo equivalente).