CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002, art. 1147

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Dissolução da sociedade. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 1147. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Matéria que demanda reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Processual civil, civil e empresarial. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Inexistência de malferimento aos arts. 165, 458, II e III, e 535, II, do CPC/1973. «cláusula de não restabelecimento». Ausência de violação aos arts. 166, II e VII, e 421 do CCB/2002. Prazo indeterminado da referida cláusula. Abuso. Limitação temporal. Necessidade. Prazo de 5 anos. Critério do CCB/2002, art. 1.147. Não caracterização de infração à ordem econômica. Dissídio jurisprudencial não demostrado. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

TJSP Agravo de Instrumento. Tutela antecipada. Tutela antecipatória. Revogação. Alegação de violação ao CCB/2002, art. 1147 - Código Civil. Hipótese fática, entretanto, diversa. Ausência de justificativa para concessão da medida. Recurso provido, prejudicado o agravo regimental. CPC/1973, art. 273. Mais detalhes

TJSP Cominatória. Obrigação de não fazer. Concorrência desleal. Aquisição de estabelecimento comercial pela ré, restabelecendo-se no mesmo ramo de atividade, e na mesma praça dos vendedores, que continuavam no ramo. Ilegalidade. CCB/2002, art. 1147. Caso em que, havendo omissão no instrumento de compra e venda do estabelecimento comercial, reputa-se implícita a cláusula de não restabelecimento. Eventual autorização verbal que não é válida. Circunstância em que o alienante não poderá concorrer com o adquirente pelo prazo de cinco anos. Ação procedente. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Concorrência desleal configurada. Violação a dever anexo do contrato. Lealdade contratual. Princípio da boa-fé objetiva. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 1.147. Lei 9.279/96, art. 209. Mais detalhes