CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002, art. 1428

STJ Recurso especial. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel e da correspondente matrícula. Vício de julgamento extra petita. Inexistência. Pacto comissório. Não caracterização. Imprestabilidade da procuração outorgada para a celebração do pacto. Terceiro de boa-fé. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de adjudicação compulsória. Contrato de mútuo garantido por imóvel. Inexistência de pacto comissório. Ausência de nulidade. Dação em pagamento. Reconhecimento. Mais detalhes

STJ Processual civil e bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Arts. 332 e 333, II, do CPC; 319, 394 e 396 do CCB/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Regularidade do encerramento contratual. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Não incidência do CCB/2002, art. 1.428. Alegação de cobrança simulada de juros sobre juros. Inovação recursal. Mais detalhes

STJ Registro público. Recurso especial. Embargos à execução de obrigação de fazer consistente na outorga de escritura pública de transferência de propriedade de bens imóveis. Promessa de compra e venda firmada em garantia a contrato de factoring sob a égide do CCB/1916. Caracterização de pacto comissório vedado pelo ordenamento jurídico. Insurgência dos exequentes/embargados. CCB/1916, art. 765. CCB/2002, art. 1.428. Lei 6.015/1973, art. 167. Mais detalhes

STJ Compra e venda. Pacto comissório. Simulação. Presunção de fraude para aplicação da proibição do pacto comissório. Inocorrência. Compra e venda simulada. Mútuo. CCB/1916, art. 765. CCB/2002, art. 1.428, «caput». Mais detalhes

STJ Pacto comissório. Presunção de fraude para aplicação da proibição do pacto comissório. Inocorrência. Simulação. Compra e venda simulada. CCB/2002, art. 1.428. CCB/1916, art. 765. Mais detalhes

STJ Compra e venda. Pacto comissório. Coação. Mútuo. Empréstimo em dinheiro garantido por imóveis. Precedentes da STJ. CCB/1916, art. 765. CCB/2002, art. 1.428. Mais detalhes

STJ Compra e venda. Pacto comissório. Mútuo. Empréstimo de direito garantido por imóvel. Juros usurários. CCB/1916, art. 765. CCB/2002, art. 1.428. Mais detalhes

STJ Pacto comissório. Simulação. CCB/1916, art. 765. CCB/2002, art. 1.428. Mais detalhes