Art. 1.502
- As hipotecas sobre as estradas de ferro serão registradas no Município da estação inicial da respectiva linha.
TRF5 Tributário. Processual civil. Sócio. Sociedade limitada. Responsabilidade de sócio que não detinha poderes de direção à época do fato gerador do débito. Responsabilidade tributária. Não caracterização. Honorários advocatícios. Mais detalhes
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TRF5 Tributário. Processual civil. Sócio. Sociedade limitada. Responsabilidade de sócio que não detinha poderes de direção à época do fato gerador do débito. Responsabilidade tributária. Não caracterização. Honorários advocatícios. CTN, art. 134. Mais detalhes
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CCB/1916, art. 852 (Dispositivo equivalente).