CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002, art. 1667

STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de partilha. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do requerido. Mais detalhes

STJ Casamento. Penhora na conta bancária do esposa do executado. Recurso especial. Ação anulatória em fase de cumprimento de sentença. Penhora de valores na conta bancária da esposa do executado, que não integra a relação processual. Possibilidade. Regime da comunhão universal de bens. Formação de patrimônio único dos consortes. Proteção da meação e bens exclusivos do cônjuge que se dá pela via dos embargos de terceiro (CPC/2015, art. 674, § 2º, I). Reforma do acórdão recorrido. Recurso provido. CCB/2002, art. 1667. CCB/2002, art. 1.668, I a IV. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Casamento. Alteração do regime de bens de separação total para comunhão universal. Retroação à data do matrimônio. Eficácia «ex tunc". Manifestação expressa de vontade das partes. Corolário lógico do novo regime. Recurso especial provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inventário. Pedido de habilitação de ex-cônjuge de um dos filhos herdeiros. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Ausência de comprovação. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Cumprimento de sentença. Pesquisa de bens em nome do cônjuge. Regime da comunhão universal de bens. Cabimento. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Medida assecuratória. Indisponibilidade de bens. Penal. Processo penal. Agravo regimental da decisão que manteve indisponibilidade de bens. Recurso tempestivo. Interesse de agir configurado. Preliminar de nulidade. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Alegação de que o patrimônio constrito foi adquirido licitamente. Irrelevância. Constrição de quaisquer bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente do crime ou para pagamento de prestação pecuniária, pena de multa e custas processuais. Alegada boa-fé de terceiros. Confusão patrimonial de bens de família e da pessoa jurídica. Casamento sob regime de comunhão universal. Comunicabilidade. Pressupostos da medida cautelar. Lei 9.613/1998, art. 4º, § 4º. Agravantes sem foro por prerrogativa de função. Superveniente cisão da ação penal. Conexão e continência. Teoria juízo aparente. CPP, art. 125. CPP, art. 144. CP, art. 91, II, «b», § 2º. CCB/2002, art. 1.667. CCB/2002, art. 1.668. Mais detalhes

STJ Processo penal. Sequestro cautelar. Violação a CPC/2015, art. 1.022 . Omissão e contradição. Inocorrência. Decisão interlocutória. Impugnação pela via do recurso especial. Súmula 735/STF. Agravo desprovido. Requisitos da cautelaridade. CPC/2015, art. 300. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes

TRT2 Família. Execução. Bens do cônjuge. Responsabilidade do cônjuge. Comunhão universal de bens. No regime de comunhão universal de bens há a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, que o patrimônio do casal responde pelas obrigações, observadas as disposições do CCB/2002, art. 1.659, CCB/2002, art. 1.663 e CCB/2002, art. 1.667 a CCB/2002, CCB, art. 1.670. Outrossim, presume-se que o produto da atividade empresarial, à qual se dedicava o sócio foi usufruído por ambos os cônjuges e, em prol da família, devendo, o patrimônio do casal responder pelos créditos trabalhistas. Todavia, na hipótese, observo que o exequente sequer apresenta certidão de casamento do sócio, tampouco o pacto antenupcial citado nos autos, não havendo maiores informações sobre a manutenção do casamento ou quanto aos limites da responsabilidade patrimonial decorrente da assunção do matrimônio pelo regime de comunhão universal. Mais detalhes

STJ Latrocínio. Natureza jurídica. Crime complexo. Pena. Fixação da pena. Dosimetria. Crime único. Alegada ocorrência. Subtração de patrimônio de marido e mulher. Discussão sobre a unicidade do patrimônio. Duplicidade de vítimas e de patrimônios. Concurso formal caracterizado. Incidência do CP, art. 70 acertada. Coação ilegal não verificada. «Habeas corpus» denegado. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 3º. CCB/2002, art. 1.667. Mais detalhes

STJ Latrocínio. Natureza jurídica. Crime complexo. Pena. Fixação da pena. Dosimetria. Crime único. Alegada ocorrência. Subtração de patrimônio de marido e mulher. Discussão sobre a unicidade do patrimônio. Duplicidade de vítimas e de patrimônios. Concurso formal caracterizado. Incidência do CP, art. 70 acertada. Coação ilegal não verificada. «Habeas corpus» denegado. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 3º. CCB/2002, art. 1.667. Mais detalhes