CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002, art. 1806

STJ Direito civil. Sucessões. Agravo interno no recurso especial. Arrolamento e partilha de bens. Agravo de instrumento. Renúncia à herança. Ato solene. Instrumento público ou termo judicial. Necessidade. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Sucessão. Direito das sucessões. Inventário. Partilha. Herança. Renúncia. Mais detalhes

TJCE Agravo de instrumento. Ação de inventário. Renúncia de herança junto à justiça da Suíça. Extensão dos efeitos ao Brasil. Impossibilidade na espécie. Recurso improvido. CPC/2015, art. 23. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Homologação em arrolamento sumário. Ação de nulidade de partilha. Decadência. Não ocorrência. Petição de arrolamento sumário. Advogado sem poderes específicos. Transmissão de bens de pessoa viva e exclusão da herança. Nulidade reconhecida. Ausência de consentimento em relação à partilha dos bens e à veracidade do documento particular. Súm 7/STJ. Renúncia à herança. Ato solene. Instrumento público ou termo judicial. (cc, art. 1.806). Mais detalhes

STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Direito das sucessões. Processual civil. Dissídio jurisprudencial demonstrado. Afastamento da aplicação do CCB/2002, art. 1.806. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade ( CPC/1973, art. 535). Violação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

TJRJ Inventário. Primeiras declarações apresentadas juntamente com renuncia de um dos herdeiros aos direitos hereditários. Arrependimento. Petição onde a herdeira apresenta pedido de revogação expressa da renúncia formulada. Decisão que indefere tal pleito com base no disposto no CCB/2002, art. 1.812. CCB/2002, art. 1.806. Mais detalhes