CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002, art. 200

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos morais e materiais. Responsabilidade civil do estado. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CCB/2002, art. 200. Prescrição. Prejudicialidade entre a ação penal e a ação cível. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Direito empresarial. Sociedade. Recurso especial. Condutas anticompetitivas. Infração contra a ordem econômica. Lei 12.529/2011. Ação de reparação de dano concorrencial. Cartel. Responsabilidade extracontratual. Ação follow-on. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Cade. Condenação. Causas suspensivas. Lei 12.529/2011, art. 36. Lei 12.529/2011, art. 46-A. Lei 12.529/2011, art. 47. Lei 8.137/1990, art. 4º. CCB/2002, art. 200. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Mais detalhes

STJ Direito empresarial. Sociedade. Recurso especial. Condutas anticompetitivas. Infração contra a ordem econômica. Lei 12.529/2011. Ação de reparação de dano concorrencial. Cartel. Responsabilidade extracontratual. Ação follow-on. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Cade. Condenação. Causas suspensivas. Lei 12.529/2011, art. 36. Lei 12.529/2011, art. 46-A, §1º, §2º. Lei 12.529/2011, art. 47. Lei 8.137/1990, art. 4º. CCB/2002, art. 200. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Lei 14.470/2022. Mais detalhes

STJ Ação civil ex delicto. Padre. Igreja católica. Responsabilidade civil. Civil. Vínculo permanente e vitalício entre a Igreja Católica e seu sacerdote. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação civil ex delicto e fluência da prescrição (CCB/2002, art. 200). Apuração criminal do fato. Suspensão do curso da prescrição. Agravo interno desprovido. Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 932, III. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição trienal. Termo inicial (CCB/2002, art. 200). Obscuridade. Ausência. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

STJ Ação demarcatória. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial do prazo. Teoria da actio nata sob o viés subjetivo. Afastamento. Necessidade. Recurso especial conhecido e desprovido. Recurso especial. Direito civil. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 200 (suspensão da prescrição). Mais detalhes

STJ Processual civil. Extração ilegal de minério. Ação de execução ex delicto. Prescrição. Termo inicial. Mais detalhes

STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prazo prescricional. Suspensão. CCB/2002, art. 200. Precedentes. Paradigma julgado em 2001. Manifesta ausência de atualidade do alegado dissídio, aliás, inexistente. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recursos especial. Prazo prescricional. Causa impeditiva. Ausência de prejudicialidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Morte. Prazo prescricional. Suspensão. Pretensão indenizatória. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Apuração criminal. Comprovação. CCB/2002, art. 200. Prescrição. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Mais detalhes