LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
(D. O. 11-01-2002)

Parte Geral
Livro III
DOS FATOS JURÍDICOS
Título IV
DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA
Capítulo I
DA PRESCRIÇÃO
Seção IV
DOS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO
Seção IV - Dos Prazos da Prescrição ()
  • Prescrição decenal
Art. 205

- A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

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CCB/1916, art. 177 e CCB/1916, art. 179 (Dispositivo equivalente).