CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002, art. 210

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão quanto à consumação da decadência. Matéria suscitada em embargos de declaração ao acórdão proferido pela corte de origem. Preclusão. Inexistência. Questão de ordem pública, cognoscível de ofício pelas instâncias ordinárias. Retorno dos autos, para novo julgamento dos aclaratórios. Agravo interno da união a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 142, CTN, art. 145, CTN, art. 173, CTN, art. 174 e CTN, art. 201, CTN municipal, arts. 70, 72, 125, 126, CPC/1973, art. 267, VI, Decreto 20.910/1932, art. 1º, CCB/2002, art. 206, § 3º, VIII e § 5º, I, e CCB/2002, art. 210. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. Lei 10.406/2002, art. 210. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Prazo para a oposição de embargos à execução. Intimação da primeira penhora, ainda que insuficiente, excessiva ou ilegítima. Possibilidade de oposição de novos embargos. Discussão adstrita aos aspectos formais da penhora. Mais detalhes

STJ Ação rescisória. Decadência. Absolutamente incapaz. Prazo decadencial que não corre contra incapazes. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 208. Exegese. CPC/1973, art. 495. CCB/2002, arts. 3º, 198, I e 207. Mais detalhes