CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002, art. 308

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Cumprimento de sentença. Alegada afronta ao CCB/2002, art. 308 e CCB/2002, art. 310. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF, aplicada analogicamente. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Locação predial. Extinção do usufruto. Ação de despejo. Direito do nu-proprietário. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação anulatória de débito cumulada com indenização por danos morais. Prequestionamento ficto. Ausência de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes

TJSP Apelação. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PÚBLICO. Sentença de parcial procedência condenando a Prefeitura de Orlândia ao pagamento de R$ 5.000,00. Pagamento feito à terceiro estranho à relação contratual, sem a comprovação de que os valores tenham se revertido em favor da Autora. Decisão que deve ser mantida. Lei 8.666/1993, art. 54 c/c CCB/2002, art. 308. Provas dos autos que demonstram que parcela dos valores se reverteram em favor da Autora, embora pagos a terceiro. Recursos improvidos. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Pretensão de efeitos infringentes. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 308, CCB/1916, art. 934, CDC, art. 14, Decreto 3.048/1999, art. 16 e Lei 6.858/1980, art. 1º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Mais detalhes

TJRS Direito privado. Ação monitória. Contrato de arrendamento. Barragem. Irrigação de arroz. Preço. Sacas de arroz. Colheitadeira. Dação em pagamento. Ocorrência. Pagamento individualizado. Configuração. Quitação integral. Não comprovação. CCB/2002, art. 308. Aplicabilidade. Cláusula penal. Redução. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Apelação cível. Contratos agrários. Embargos à ação monitória. Arrendamento rural. Utilização de barragens para irrigar lavoura de arroz. Cobrança do preço. Inadimplemento caracterizado. O preço do arrendamento deve ser pago ao arrendador na forma estipulada na avença escrita, ou, então, a quem o represente por procuração. CCB/2002, art. 308. Código Civil. Dação em pagamento. Entrega de maquinário agrícola. Adimplemento parcial efetuado sem a anuência de uma das arrendantes. Ineficácia do acordo. O efeito liberatório da dação em pagamento condiciona-se ao necessário consentimento do «accipiens». Exige a Lei civil que esse aceite receber coisa diversa da convencionada. Pagamento parcial que não reverteu em prol da autora. Conclusão sentencial embasada no conjunto probatório. A quitação da obrigação de entregar coisa determinada depende de prova escrita. Cláusula penal. Redução equitativa da multa. Aplicação da regra do CCB/2002, art. 413. Código Civil. Viabilidade. Denunciação da lide. Indeferimento corretamente fundamentado. Ausência de direito de regresso. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 70, III. Gratuidade judiciária. Presunção «juris tantum» infirmada pelas próprias características da avença escrita que embasou a ação monitória. Ausência de declaração de pobreza. Mais detalhes

STJ Processual civil. Execução fiscal. FGTS. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes