CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002, art. 324

STJ Agravo interno no recurso especial. Busca e apreensão. Omissão e contradição. Inexistência. CDC. CCB/2002, art. 324. Alegação de ofensa genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Repetição de valores. Ausência de má-fé. Devolução simples. Precedentes. Ausência de impugnação de todos os fundamento da decisão agravada. Agravo interno não conhecido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III, ( CPC/1973, art. 544, § 4º i). Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. CCB/2002, art. 324. Entrega do título ao devedor. Pagamento. Presunção relativa. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Consumidor. Banco. Legitimidade ativa. Consignação em pagamento. Terceiro. Pagamento por terceiro. Prevenção de danos indevidos ao consumidor. Dever do fornecedor. Recurso especial. Relação de consumo. Ação de consignação em pagamento. Forma válida de extinção da obrigação. Adimplemento das obrigações. Interesse social. Cumprimento de obrigação por terceiro. Possibilidade. Interesse jurídico. Teoria da asserção. Teoria da apresentação. Teoria da exposição. Prescindibilidade. Título de crédito. Quitação de débito para cancelamento de protesto cambial de cliente ensejado por fortuito interno. Viabilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a legitimidade ativa do banco para propor ação de consignação em pagamento, como terceiro interessado, visando prevenir ou reparar dano ao consumidor. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 334. CCB/1916, art. 930. CCB/2002, art. 304. CCB/2002, art. 305. CCB/2002, art. 306. CCB/2002, art. 335. CCB/2002, art. 336. CCB/2002, art. 972. CDC, art. 6º, VI. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 485, VI. CPC/1973, art. 890. CPC/2015, art. 539, e ss. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Não ocorrência de violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º e ao CF/88, art. 93, IX. Decisão monocrática. Ora agravada. Devidamente fundamentada. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual que examinou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. Alegação de violação aos CPC/2015, art. 139, I, e CPC/2015, art. 373, II, e CCB/2002, art. 324. Pretensão de rediscutir matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Mais detalhes