Art. 387
- A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor à garantia real, não a extinção da dívida.
TJSP Embargos de declaração. CCB/2002, art. 227 que foi revogado pelo CPC/2015, art. 1.072. CPC/2015, art. 1.072. Mais detalhes
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CCB/1916, art. 1.054 (Dispositivo equivalente).