CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002, art. 443

STJ agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização por perdas e danos c/c anulatória de débito. Compra e venda de fungicida para o combate da ferrugem asiática. Ineficácia do produto. Perda parcial de safra. Desconstituição do débito oriundo da compra e venda dos insumos agrícolas. Possibilidade. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º . Vício de fundamentação. Inexistência. Restituição de valores. Perdas e danos. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Suficiência das provas. Juiz. Destinatário da prova. Majoração dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 2º . Inovação recursal. Inviabilidade. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Matéria constitucional. Descabimento. Ausência de omissão. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos rejeitados. Mais detalhes

STJ Recursos especiais. Vícios de construção. Imóveis financiados com recursos do sistema financeiro da habitação. Regularidade processual reconhecida. Defeitos de construção nas unidades residenciais autônomas. Legitimidade do condomínio. Pedidos sucessivos. Indenização devida. Ilegitimidade passiva da caixa econômica federal (ressalva do entendimento pessoal do relator). Mais detalhes