CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002, art. 462

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito, envolvendo veículo de propriedade do município réu. Responsabilidade extracontratual reconhecida. Juros de mora. CCB/1916, art. 1.062. Prequestionamento ficto configurado. Sentença reformada. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inconformismo. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Necessidade de exame de matéria fática. Prescrição intercorrente. Lucros cessantes. Alegada desproporcionalidade do valor fixado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente provido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Decretação de indisponibilidade de bens de agente acusado de improbidade administrativa. Impossibilidade de substituição do imóvel por outro sobre o qual não consolidada a propriedade. Alegação de violação ao CCB/2002, art. 462, CCB/2002, art. 463, CCB/2002, art. 464, CCB/2002, art. 465 e CCB/2002, art. 466 do Código Civil e CPC/2015, art. 805. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Atividade especial. Conversão. Aposentadoria por tempo de contribuição. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Mais detalhes

TJRJ Condomínio. Bem em comunhão. Termo de consenso. Declaração unilateral de vontade substituição. Dissenso quanto ao valor de mercado do imóvel. Adjudicação compulsória. CCB/2002, art. 462. CPC/1973, art. 466-B e CPC/1973, art. 466-C. Mais detalhes