Art. 499
- É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.
STJ Processual civil. Agravo interno. Danos morais. Revisão da verba. Inexistência de valores irrisórios ou exorbitantes. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Súmula 54/STJ. CCB/2002, art. 398, CCB/2002, art. 499 e CCB/2002, art. 944. Mais detalhes
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).