CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002, art. 662

STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão não caracterizada. Bloqueio indevido na conta corrente. Ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão a quo. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Excesso de mandato. Inexistência. Responsabilidade do mandante. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Pedido de tutela provisória indeferido. Pleito formulado em ação rescisória para suspender execução de obra de edifício. Recurso especial interposto contra o citado indeferimento. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Histórico da demanda Mais detalhes

STJ Agravo interno. Processo civil e direito civil. Preliminar de suspensão do processo. Matéria não apreciada. Prequestionamento. Ônus aplicável inclusive à matéria de ordem pública. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Representação processual. Ausência de procuração. Juntada posterior. Eficácia. Ratificação expressa do ato anterior. Desnecessidade. CPC/2015, art. 104, § 2º. Mandato tácito. Interpretação analógica. CCB/2002, art. 662, parágrafo único. Vício na representação processual. Tese da inexistência. Limitação à instância especial. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno. Violação d CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Mérito. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão monocrática. Não conhecimento do recurso. Súmula 182/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contêineres. Sobre-estadia (demurrage). Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. CCB/2002, art. 662. Súmula 282/STF. CPC, art. 333, I, 1973. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Observância dos critérios do CPC, art. 20, § 3º, 1973. Decisão mantida. Mais detalhes

STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Retirada dos autos em carga por advogado não constituído. Irregularidade. Contagem de prazo processual. Impossibilidade. Mandato. Eficácia retroativa. Previsão expressa. Necessidade. Prática de atos sem a exibição de mandato. Não ratificação. Inexistência. Mais detalhes

TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Ajuizamento contra avalista-embargante, que prestou o aval na condição de procurador da empresa devedora principal. Hipótese em que, pelo instrumento de procuração, foram outorgados poderes ao embargante visando a gerência e administração da empresa devedora principal. Inexistência de outorga expressa de poderes especiais para o aval. Ratificação do ato. Não comprovação pelo Banco-embargado. Nulidade do aval. Admissibilidade. Sem a autorização expressa para o aval, o ato deve ser considerado ineficaz, nos termos do CCB/2002, art. 662. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Embargos à execução julgados procedentes, determinado o prosseguimento do feito em relação aos demais executados. Recurso provido. Mais detalhes

TJMG Ação reivindicatória. Direito civil e processual civil. Ação reivindicatória com pedido de demolição. Autor. Ajuizamento da ação. Ausência de instrumento de mandato. Regularização no curso da lide. Ratificação tácita dos atos processuais anteriores. Usucapião arguido como matéria de defesa. Requisitos não demonstrados. Pedido reivindicatório procedente. Pedido de demolição. Não comprovação da má-fé dos possuidores. Improcedência. Recurso parcialmente provido Mais detalhes

TST Advogado. Mandato. Procuração. Regularidade de representação processual da advogada subscritora do recurso ordinário patronal. Procuração estabelecendo cláusula de defesa dos interesses da reclamada até «final instância», apesar de conter data de validade. Súmula 395/TST, I. Vício afastado. CCB/2002, art. 662, parágrafo único. CPC/1973, art. 13. CLT, art. 895. Mais detalhes

TJRS Execução. Título executivo extrajudicial. Embargos à execução. Negócios jurídicos bancários. Mandato. Contrato de confissão de dívidas celebrado mediante procuração. Necessidade de poderes especiais expressos. Inexistência. Ineficácia do contrato frente ao mandante. Precedentes jurisprudenciais. CCB/2002, arts. 661, § 1º e 662. Mais detalhes