CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002, art. 849

STJ Transação. Acordo firmado entre as partes. Pedido de desistência do recurso. Perda do objeto. Arrependimento unilateral, antes da homologação pelo judiciário. Impossibilidade. Recurso manifestamente inadmissível. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento. Processo civil. Agravo interno. CCB/2002, art. 138. CCB/2002, art. 849. Litigância de má fé. CPC/2015, art. 80, II, IV e VII, c/c o CPC/2015, art. 81. Mais detalhes

STJ Processual civil. Mandado de segurança. Celebração de transação com o devedor. Renúncia ao direito de impugnar. Cálculos em desconformidade com a legislação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Prestação de serviços para concessionária de serviço público essencial. Pagamentos feitos em atraso. Não pagamento dos encargos moratórios. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Contrato de prestação de serviço. Pagamento de parcelas em atraso. Quitação genérica e sem ressalva. Direito à correção monetária. Dispositivo indicado como violado. Comando normativo. Ausência. Súmula 284/ STF. Mais detalhes

STJ Família. Alimentos. Condições da ação. Transação extrajudicial. Retratação. Civil. Processual civil. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Família. Transação. Anterior acordo extrajudicial de alimentos firmado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da comarca local. Ação nova de alimentos extinta por carência de ação em virtude da ausência de interesse processual. Sentença mantida pelo TJ/MG. Aplicação da teoria da asserção pela instância ordinária. Nos termos do deduzido na petição inicial, há interesse de criança em receber alimentos proporcionais às suas necessidades. Retratação manifestada tempestiva e formalmente ao ajuste feito no Cejusc, fundado na alegação de ser prejudicial aos interesses da criança. Solução da controvérsia, com observância dos princípios de melhor interesse e da proteção integral. Direito indisponível. Possibilidade de retratação do acordo. Precedente do STJ. Necessária intervenção do Ministério Público antes da homologação do ajuste. Precedentes. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.694. CCB/2002, art. 1.794. CCB/2002, art. 1.699. CPC/1973, art. 82, I. (Considerações do Min. Moura Ribeiro sobre a controvérsia em saber se há interesse processual no ajuizamento de ação de alimentos, considerando a existência de anterior acordo extrajudicial com o mesmo objeto, considerado válido e eficaz pela instância ordinária, formalizado dias antes no CEJUS da Comarca local e referendado pelo Juiz Coordenador). Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Compra e venda. Multa e moratória. CCB/2002, art. 849. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa. Não aplicação. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Instrumento contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão e deficiência na fundamentação. Não ocorrência. Julgamento imediato da causa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cláusula de quitação geral e plena. Ausência de dolo, coação ou erro. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Honorários recursais. Majoração. Cabimento. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Anulação do distrato. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem sob o enfoque pretendido. CCB/2002, CCB, art. 849. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança de seguro de veículo. Suposta afronta ao CCB/2002, art. 304 e CCB/2002, art. 849. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Alegada novação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Fórmula de cálculo dos juros moratórios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento constitucional. Competência do STF. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Mais detalhes