CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002, art. 877

STJ Processo civil. Administrativo. Empresa pública. Ressarcimento. Divergência de valores. Qualidade do produto comercializado. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal na origem. Recurso inadmitido. Agravo interno. Decisão mantida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Direito administrativo. Intervenção do estado no domínio privado. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CCB/2002, CCB, art. 877. Matéria não suscitada na apelação. Inovação recursal. Ausência de omissão. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, CCB, art. 877. Incidência da Súmula incidência da Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não configuração e deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Distribuição dos ônus da sucumbência. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Aplicabilidade da Súmula 7/STJ. Fornecimento de água. Forma de cobrança. Exame de direito local. Súmula 280/STF. Fundamento inatacado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado quando a matéria já foi apreciada pela hipótese prevista na alínea «a» do permissivo constitucional. Recurso especial do condomínio Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. Execução de título judicial. Alegada ofensa ao CCB/2002, art. 139, II, CCB/2002, art. 877 e CCB/2002, art. 932, V e CTN, art. 167. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Mais detalhes

STJ Recurso especial repetitivo. Consumidor. Tarifa de água e esgoto. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 932. Repetição do indébito. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo de 20 anos (CCB, art. 177). Prazo de 10 anos (CCB/2002, art. 205). CCB/2002, art. 2.028. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato c/c pedido liminar. Decisão monocrática da lavra da presidência da Segunda Seção desta corte superior que negou seguimento ao reclamo. Irresignação da ré. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Prazo prescricional. Observância da regra geral dos códigos civis (arts. 177 do cc/1916 e 205 e 2028 do CCB/2002). Entendimento sedimentado por esta corte no Resp1.113.403/RJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Vícios do CPC/1973, art. 535 inexistentes. Análise de ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. CCB/2002, art. 877. Código Civil falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280./STF Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Prazo prescricional. Observância da regra geral dos códigos civis (arts. 177 do cc/1916 e 205 e 2028 do CCB/2002). Entendimento sedimentado por esta corte no Resp1.113.403/RJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Vícios do CPC/1973, art. 535 inexistentes. Análise de ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. CCB/2002, art. 877. Código Civil falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280./STF Mais detalhes

STJ Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Repetição de indébito. Classificação das economias para fins de cobrança da tarifa. Análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. CCB/2002, art. 877 e CPC/1973, art. 282,CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 286. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mais detalhes

TJPE Seguridade social. Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação sumária. Servidor falecido. Alegação de levantamento do valor correspondente à aposentadoria pela víuva e filhas, e configuração de enriquecimento sem causa. Não comprovação. Embargos não providos, todavia, acolhidos tão somente para fim de prequestionamento. Decisão unânime. Mais detalhes