- Oferecida a denúncia, o juiz, em 24 (vinte e quatro) horas, ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandato aos autos ou da primeira publicação do edital de citação, e designará dia e hora para o interrogatório, que se realizará dentro dos 30 (trinta) dias seguintes, se o réu estiver solto, ou em 5 (cinco) dias, se preso.
§ 1º - Na resposta, consistente de defesa prévia e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas.
§ 2º - As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Código de Processo Penal.
§ 3º - Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.
§ 4º - Apresentada a defesa, o juiz concederá prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se o representante do Ministério Público e em igual prazo proferirá decisão.
§ 5º - Se entender imprescindível, o juiz determinará a realização de diligências, com prazo máximo de 10 (dez) dias.
§ 6º - Aplica-se o disposto na Lei 9.271, de 17/04/96, ao processo em que o acusado, citado pessoalmente ou por edital, ou intimado para qualquer ato processual, deixar de comparecer sem motivo justificado.
STJ Penal. Tráfico de drogas. Agravos no recurso especial. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Rito da Lei 10.409/2002. Ausência de defesa preliminar. Prejuízo não demonstrado. Preclusão. Ilegalidade na fixação do regime inicial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Mais detalhes
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STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Inadequação da via eleita. Alegação de nulidade processual. Ausência de comprovação de prejuízo. Mais detalhes
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STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 6.368/1976). Dosimetria. Pena-base. Natureza e elevada quantidade de drogas apreendidas. Majorante relativa à associação eventual para o tráfico e quantum das majorantes. Novatio legis in mellius. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Possibilidade de aplicação retroativa na integralidade. Regime. Substituição da pena. Ordem concedida de ofício. Mais detalhes
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STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 6.368/1976). Dosimetria. Pena-base. Natureza e elevada quantidade de drogas apreendidas. Majorante relativa à associação eventual para o tráfico e quantum das majorantes. Novatio legis in mellius. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Possibilidade de aplicação retroativa na integralidade. Regime. Substituição da pena. Ordem concedida de ofício. Mais detalhes
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STJ Habeas corpus. Associação para o tráfico. Inobservância de rito. Ausência de prejuízo. Perícia. Indeferimento motivado. Provas irrelevantes. Absolvição. Impossibilidade. Pena-base. Culpabilidade. Argumentos genéricos. Conduta social. Personalidade social. Consequências do delito. Reincidência. Fração de aumento. Proporcionalidade. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável. Ordem concedida. Mais detalhes
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STF Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e Processual Penal. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção ativa. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14 e CP, art. 333, caput. Procedimento. Lei 10.409/2002, art. 38. Inobservância. Ausência de demonstração do suposto prejuízo. Nulidade inexistente. Precedentes. Pena-base. Pleito de sua fixação no mínimo legal. Pretendida incidência do percentual de apenas 1/6 (um sexto) na majoração das penas em razão da reincidência e da causa de aumento de pena descritas no Lei 6.368/1976, art. 18, III. Questões não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Supressão de instância. Precedentes. Recurso não provido. Mais detalhes
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STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de drogas. Inobservância do rito procedimental estabelecido pela Lei 10.409/02. Matéria não preclusa. Todavia, não obstante o indigitado lapso, inviável a declaração da referida nulidade, em razão da ausência de prejuízo à defesa. Dosimetria da pena. Matéria não suscitada na revisão criminal. Supressão de instância. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes
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STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Rito da Lei 10.409/2002. Ausência de defesa preliminar. Prejuízo não demonstrado. Preclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Mais detalhes
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STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação mantida em sede de apelação. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Inobservância do rito procedimental do Lei 10.409/2002, art. 38. Ausência de defesa prévia. Ausência de intimação para a antecipação da audiência de inquirição de testemunha. Prejuízo não comprovado. Nulidade relativa. Mais detalhes
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STJ Habeas corpus. Processual penal e penal. Tráfico ilícito de drogas. Inobservância do rito procedimental estabelecido pela Lei 10.409/02. Falta de defesa preliminar. Ausência de argüição tempestiva da nulidade relativa em alegações finais. Preclusão. Não demonstração de prejuízo. Dosimetria da pena. Matéria não suscitada em revisão criminal. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, no mais, denegada. Mais detalhes
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